A prisão de um advogado nas dependências do 1º Distrito Naval da Marinha, no Rio de Janeiromelhor plataforma de apostas fortune tiger, expôs críticas no meio jurídico a uma norma que proíbe fotografias e gravações de vídeo de pessoas e equipamentos em ambientes militares sem autorização.
Adriano Carvalho da Rocha, advogado e cabo reformado da Marinha, atua na área do direito militar e estava na unidade na segunda (13) para protocolar um documento de um cliente quando se desentendeu com militares no local.


Ele teve um pedido de audiência com o comandante-geral negado e deixou de ser atendido quando o horário de expediente foi encerrado. O advogado, então, começou a filmar o próprio rosto ao vivo no seu perfil do Instagram. As gravações foram feitas em ambiente interno e externo.
fortune tiggerO artigo 147 do Código Penal Militar prevê pena de até quatro anos de reclusão para quem fizer desenho, levantar planta, fotografar ou filmar equipamentos, lugares e pessoas em ambiente interno militar.
Rocha foi preso sob acusação de desobedecer uma ordem legal militar. Ele passou por audiência de custódia na terça-feira (14) e teve a liberdade provisória concedida pela Justiça Militar.
A OAB do Rio de Janeiro entrou no caso após a prisão, por meio da comissão de Prerrogativas. Depois da soltura, a ordem divulgou nota em que o presidente da comissão, o advogado James Walker, afirma que o episódio remeteu à ditadura militar e teve "atos de tortura, abuso de autoridade, extrema ilegalidade".
"Um advogado foi detido por um militar no exercício da profissão. Diante disso, a Comissão de Prerrogativas acompanhou o caso e impetrou um habeas corpus. Não descansamos um minuto até a liberação do nosso colega. Nossa prioridade foi restabelecer sua dignidade", afirmou, na nota, a presidente da OAB-RJ Ana Tereza Basilio.
ZA9BET - Saque Via Pix RápidoRocha faz parte de um grupo de advogados autodenominado Confraria do Direito Militar, que atua em casos especialmente no Rio de Janeiro. Membros do grupo questionam a norma de ter a entrada do celular impedida, sob o argumento de que o aparelho é um instrumento de trabalho e pode ser usado para filmar possíveis abusos.
Bianca Figueira, advogada de Rocha também participante do grupo, afirma que os profissionais têm sofrido "violações rotineiras e reiteradas" dentro das Forças Armadas, especialmente na Marinha, com "atos arbitrários".
"Nos constrangem a entregar esses equipamentos e, quando vamos embora, nos devolvem. Eles acham que podemos filmar as áreas deles e comprometer a segurança, mas na verdade querem restringir que a gente filme atos de abuso de autoridade", afirma a advogada.
Ela compara os celulares com "as câmeras corporais dos PMs, que filmam tudo e resguardam todas as partes envolvidas".
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