A diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) decidiu nesta terça (28) encerrar todos os processos relacionados à implantação de usinas termelétricas emergenciais da Âmbar Energiajogo de aposta 1 real tigre， depois que a companhia controlada pela Jamp;F –dos irmãos Joesley e Wesley Batista– realizou pagamento de multas e acerto de contas previstos em um acordo fechado com a União no ano passado.
O caso das termelétricas contratadas na crise hídrica de 2021， dividido em oito processos que avaliavam as consequências dos atrasos na entrada em operação dessas usinas， foi encerrado por perda de objeto depois que a União fechou acordos consensuais com os empreendedores.
No acordo firmado com a Âmbar， ficou definido que a empresa deveria pagar cerca de R$ 1 bilhão em multas por descumprimento de prazos dos contratos das termelétricas. Mas a companhia ainda garantiu o recebimento de R$ 10，5 bilhões em receitas pela geração termelétrica –ante R$ 18，7 bilhões estipulados na época da contratação.
Vista aérea da Usina Termelétrica de Cuiabá， da Âmbar Energia， uma das empresas do grupo Jamp;F.
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Divulgação
A decisão pela extinção dos processos se deu por maioria， com voto favorável da nova diretora interina da Aneel， Ludimila Lima， que participou de sua primeira reunião. Ela disse que acompanharia o entendimento do relator， Ricardo Tili， depois de ter verificado que a Âmbar realizou os pagamentos devidos nesta terça. Na sequência， o diretor-geral da Aneel， Sandoval Feitosa， decidiu mudar seu voto e acompanhar Lima e Tili.
Além desse， outros 10 processos paralisados ou que estavam com votações empatadas tiveram decisão final nesta terça-feira， com a chegada de Lima na cadeira do colegiado que estava vaga desde a saída de Hélvio Guerra， em maio do ano passado.
Folha MercadoEm um dos casos， a Aneel decidiu por maioria negar a proposta do diretor Fernando Mosna de encaminhar para análise do TCU (Tribunal de Contas da União)， CGU (Controladoria-Geral da União) e Congresso Nacional a operação financeira realizada pelo Ministério de Minas e Energia para antecipar recebíveis da União junto à Eletrobras com o objetivo de aliviar as contas de luz.
O governo fez uma securitização de mais de R$ 7 bilhões em recebíveis， que foram somados a R$ 4 bilhões de fundos setoriais para quitar dois empréstimos contraídos pelo setor elétrico no passado. Segundo análise da Aneel， o benefício aos consumidores foi não só pequeno， da ordem de R$ 46，5 milhões， como também não isonômico， alcançando clientes de apenas algumas distribuidoras do país.
A Aneel ainda finalizará a regulamentação da operação， mas decidiu por não encaminhar o processo para avaliação de órgãos de controle e parlamentares.
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